No Brasil, trabalhar sem registro formal é uma prática ilegal e contrária à legislação trabalhista vigente. No entanto, caso você tenha trabalhado sem registro, ainda pode ter seus direitos reconhecidos na Justiça. Alguns possíveis direitos incluem:- Salário Mínimo e Pagamento: Mesmo sem registro, você tem direito a receber pelo menos o salário mínimo estabelecido pelo governo, proporcional à jornada de trabalho.
- Horas Extras: Se você trabalhou além da jornada estabelecida, pode ter direito ao pagamento de horas extras, com acréscimo sobre o valor da hora normal.
- Férias Proporcionais: Caso não tenha usufruído das férias enquanto trabalhava sem registro, pode ter direito a receber o valor correspondente às férias proporcionais.
- 13º Salário: O 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aqueles que não têm registro formal.
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): Mesmo sem registro, o empregador é obrigado a depositar o FGTS em uma conta vinculada ao trabalhador. Caso isso não tenha ocorrido, você pode ter direito a receber esses valores retroativamente.
- Indenizações: Se o empregador não registrou seu trabalho, você pode ter direito a indenizações por danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento da legislação.
- Recolhimento previdenciário: a responsabilidade de efetuar a contribuição previdenciária ao INSS do empregado é do empregador. Reconhecer o vínculo de emprego é essencial para garantir que o tempo trabalhado seja considerado pelo INSS quando você for se aposentar.
Além destes há também a possibilidade de existir o pagamento devido a título de adicional noturno, periculosidade, insalubridade, vale transporte, salário família, licença maternidade e paternidade, dentre outros direitos instituídos através de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Contamos em nosso escritório com advogado especialista em Direito do Trabalho que possui mais de 30 anos de experiência. Ele poderá analisar as particularidades da sua situação, identificar os seus direitos e elaborar a melhor estratégia para recuperá-los, seja por meio de representação em eventuais negociações com o empregador ou mesmo ajuizamento de ação na justiça, se necessário.
Ficou
alguma dúvida? Agente aqui uma consulta.
23/11/2023
Por Dr. Roberto Murawski Rabello
